Tribunal Superior do Trabalho, 01 de fevereiro de 2006

Excelentíssimo senhor José Alencar, vice-presidente da República,

Excelentíssimo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal,

Excelentíssimo ministro Vantuil Abdala, presidente do Tribunal Superior do Trabalho,

Senhoras e senhores embaixadores acreditados junto ao governo brasileiro,

Senhor Jaime Montalvo Correa, presidente do Conselho Econômico e Social da Espanha,

Senhores ministros de Estado Márcio Thomaz Bastos e Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego,

Meu caro governador Joaquim Roriz, governador do Distrito Federal,

Senhores presidentes dos Tribunais Superiores, Regionais e de Justiça,

Senhor Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, procurador-geral da República,

Meus caros parlamentares, deputados e senadores,

Senhoras e senhores magistrados, procuradores-gerais e representantes de entidades de classe,

Senhor Roberto Antônio Busato, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em nome de quem cumprimento todos os membros da OAB e todos os advogados aqui presentes,

Senhores palestrantes do Fórum Internacional sobre Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho aqui presentes,

Servidores e servidoras do Judiciário,

Meus amigos e minhas amigas,

Um dos principais desafios da democracia é colocar o Estado cada vez mais a serviço da cidadania. O aparelho público verdadeiramente livre e democrático é aquele que de fato abriga e acolhe os interesses legítimos de toda a Nação.

Estou falando de um Estado capaz de tomar decisões com eqüidistância e equilíbrio, habilitado a prestar serviços com eficiência e transparência. De um organismo pronto a responder às transformações da história com a presteza e a justiça que um povo exige.

A Justiça é um dos principais instrumentos dessa incessante busca de sintonia entre instituições modernas, governos legítimos e uma sociedade plena de direitos.

Exatamente por isso, uma das primeiras iniciativas da nossa gestão foi dar ênfase à reforma do Judiciário, em seus três níveis, o constitucional, o infra-constitucional e o de gestão. O primeiro, que transitava há 12 anos no Congresso Nacional, foi promulgado em dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional 45. A infra-constitucional converteu-se, a partir de um pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, em 26 projetos de leis processuais, civis, penais e trabalhistas, dos quais cinco já se tornaram leis. E no aspecto da gestão, criou-se o Prêmio Inovare, já na sua sua terceira edição, que visa identificar, premiar e difundir boas práticas no Judiciário.

Um dos capítulos relevantes dessa reforma é aquele que trata da ampliação das áreas de competência da Justiça do Trabalho.

Criada no início da nossa industrialização para equilibrar as relações entre patrões e empregados, a justiça trabalhista necessitava adequar-se às transformações da sociedade e da economia moderna.

Nos últimos cinqüenta anos, e com maior velocidade nas décadas finais do século XX, o mundo do trabalho mudou. Hoje ele reúne relações mais complexas entre as partes. Os padrões de inserção no mercado passaram por enorme diversificação: incluem agora um novo leque de atividades autônomas e múltiplas formas de prestação de serviços.

Cabe à Justiça responder a essas mudanças estruturais que deslocam o patamar das demandas trabalhistas, redesenham o perfil dos seus personagens e de suas causas.

A Emenda Constitucional 45 modernizou a Justiça do Trabalho e ampliou sua competência para julgar ações relativas ao direito de greve, à representação sindical, a mandados de segurança e habeas corpus, bem como a infrações comprovadas pela fiscalização competente.

Num Estado democrático não fazia mais sentido manter pendências do mundo do trabalho num limbo jurídico entre a esfera comum e a trabalhista.

A Emenda Constitucional 45 prevê ainda a criação de um Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas, que está sendo analisado no âmbito do Poder Executivo. Trata-se de garantir aos trabalhadores maior agilidade no pagamento de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário, mas muitas vezes protelados por indisponibilidade imediata de recursos da parte acionada.

Por trás de todas essas mudanças há um entendimento republicano: a Justiça não pode reiterar as desigualdades de uma sociedade nem aderir à dinâmica que retarda a sua superação. Cabe a ela, ao contrário, contribuir para a correção de desequilíbrios intoleráveis que comprometem a emancipação de um povo. Tal esforço requer avanços de natureza institucional, mas também de ordem técnica e humana. Foi o que ocorreu neste caso, com a ampliação do poder de resposta do Tribunal Superior do Trabalho e a criação de mais dez vagas de Ministros - cinco dos quais já nomeados e sabatinados pelo Congresso Nacional.

Minhas senhoras e meus senhores,

Vivemos um momento auspicioso para acelerar a convergência entre a igualdade econômica e a igualdade social em nossa democracia. O Brasil se reencontrou novamente com a produção e o emprego. E isto está ocorrendo dentro de uma trajetória inédita: a que coloca o crescimento da economia como parceiro inseparável da justiça social.

Estou falando de uma dinâmica que já é refletida em resultados. Nossa sociedade registrou, no ano passado, a mais acentuada queda dos níveis de pobreza desde 1992. As seis maiores regiões metropolitanas do Brasil exibem a menor taxa de desocupação desde 2002. Em 2005, o número de pessoas ocupadas nas grandes metrópoles registrou um aumento de quase 12 por cento em relação ao emprego disponível em 2002. Mais de 80 por cento dos acordos salariais fechados em 2005 garantiram aumentos iguais ou superiores à inflação do período.

Com o novo salário mínimo de 350 reais o poder de compra do trabalhador humilde atinge o valor mais alto desde 1985. Trata-se de um ganho real de 13 por cento em relação ao ano passado, portanto, uma adição de pelo menos 16 bilhões de reais na economia já a partir de abril. Trata-se de mais empregos e melhores salários. E de inflação baixa com renda distribuída de forma mais justa.

A estrutura do desenvolvimento brasileiro foi corrigida e ampliada. Está pronta para alargar o horizonte do nosso crescimento e das nossas esperanças.

Este momento pede uma Justiça do Trabalho revigorada. O Tribunal Superior do Trabalho está habilitado e tem competência para ser um importante agente democrático deste novo ciclo de prosperidade nacional.

Tenho a certeza de que esta nova sede que inauguramos hoje será não só uma testemunha das mudanças que estamos vivendo, mas também um dos cenários onde o Brasil continuará progredindo.

Meu caro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho,

Possivelmente não tenha no Brasil nenhuma instância do Poder Judiciário em que numa festa de inauguração a gente possa ver a pluralidade que a Justiça do Trabalho representa. Estou vendo aqui representantes do sistema financeiro brasileiro, estou vendo aqui representantes de vários setores empregadores, estou vendo aqui vários advogados trabalhistas, estou vendo aqui vários dirigentes sindicais, e isso me dá conta do que disse o presidente Vantuil quando estava trabalhando na rua Jurubatuba, em São Bernardo do Campo.

Naquele tempo, meu caro Presidente, para que o prédio da Justiça funcionasse na Jurubatuba, o Sindicato foi obrigado, pela necessidade da Justiça, a doar máquinas de escrever, a doar mesa para o juiz trabalhar, muitas vezes a doar gasolina para que o juiz pudesse transitar e, muitas vezes, doar inclusive funcionários do sindicato, emprestados para que a Justiça pudesse funcionar. Não apenas a Justiça do Trabalho. O prédio da Previdência Social só funcionava porque o Sindicato colocava parte dos funcionários, e a Prefeitura, para que pudesse funcionar a Justiça.

Esse tempo era um tempo em que, certamente, a Justiça já tinha prestado muitos serviços à sociedade brasileira. Mas, certamente, uma Justiça que precisa de uma cadeira do sindicato, de uma máquina de escrever de uma prefeitura, tem menos independência do que uma Justiça que não precisa, porque conquistou o direito de ter a sua mesa, os seus funcionários e as suas varas.

Aliás, eu estou vendo aqui, na minha frente, o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto que, por coincidência, naquela época era advogado do meu Sindicato. E eu me lembro de uma pequena vitória nossa que valeu como se fosse a maior vitória de todos os tempos, quando entramos na Justiça contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, que não permitia que o Sindicato representasse os trabalhadores e fazia com que nós mudássemos a nossa pauta para atender ao interesse dos outros 32 sindicatos da Federação.

Nós queríamos apenas o direito e o reconhecimento de que era o Sindicato o legítimo representante dos trabalhadores. E foi o Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu, naquele momento, que a Federação representava apenas os trabalhadores inorganizados e que o sindicato era o legítimo representante dos trabalhadores brasileiros.

Ora, isso hoje parece uma coisa sem importância, mas naquele momento, quem acompanhou a briga política do movimento sindical da década de 70 sabe que foi uma vitória extraordinária e que balizou o surgimento do chamado "novo sindicalismo" no final da década de 70.

Lembro-me também de uma pequena conquista obtida aqui, também era advogado o Almir Pazzianotto. Eu estou vendo outro advogado do Sindicato aqui, o Siqueira, que está lá atrás, como ele não foi ministro do Tribunal Superior, ele não pode estar aqui na frente.

Mas eu me lembro de uma conquista que também hoje parece pequena, mas que na época foi extraordinária, que foi a do salário substituto, ou seja, fazer com que as empresas pagassem para um trabalhador contratado, para exercer a mesma função, o salário daquele que tivesse sido demitido. Hoje parece irrelevante, mas naquele tempo era uma vitória tão importante quanto essa que nós estamos vendo nesse seriado "Roma", de tão importante que era a guerra no movimento sindical.

Eu estou contando essas coisas porque aqui tem dirigentes sindicais importantes, advogados importantes, deputados importantes, aliás, tem muita gente importante aqui. E, de vez em quando, nós enveredamos pelo caminho do julgamento fácil.

Eu só queria fazer uma correção, se me permite um Presidente da República tentar corrigir o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nós não passaremos pela história apenas por aquilo que fizermos. Não! Não passaremos também apenas por aquilo que não fizermos. Muitas vezes, e a história já provou isso, nós passaremos para a história por aquilo que alguns mal-intencionados falarem que nós fizemos.

Lembro o presidente Juscelino Kubitschek, agora tem um capítulo especial contando a vida de JK, cinqüenta anos depois. Mas sabe Deus o que este homem passou durante o seu mandato de Presidente da República, para ser reconhecido 50 anos depois. Isso porque, muitas vezes, predomina a leviandade ao invés da verdade, muitas vezes predomina o jogo fácil das palavras do que a verdade, que sempre é mais difícil de ser dita.

E falo da Justiça do Trabalho com a convicção de um cidadão que foi criado junto aos trabalhadores, trabalhando desde o começo em harmonia com a Justiça do Trabalho, divergindo, exigindo mudanças, criticando, mas nunca perdendo de vista a importância histórica e a importância atual que tem a Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho, de vez em quando aparece um empresário e diz: "nós precisamos acabar com a CLT, ela é que atrapalha o mundo do trabalho". De vez em quando aparece um companheiro, dirigente sindical, e diz: "precisamos acabar com a CLT, ela atrapalha o contrato coletivo de trabalho". Eu queria dizer, tanto àqueles, de um lado, que dizem que precisa acabar com a CLT, quanto do outro, que dizem que também precisa acabar com a CLT, que se nós quisermos medir o que representa a Justiça do Trabalho neste país, desde a sua criação até agora, eu queria lembrar a vocês que algumas categorias de trabalhadores poderiam sobreviver, mas o conjunto dos trabalhadores, ao invés de conseguirmos um avanço, certamente o resultado seria a barbárie e não uma conquista para os trabalhadores.

Se isso aqui não fosse um plenário - que deverá ter muitos e bons debates - se não fosse uma festa de inauguração de um prédio que foi construído sem que houvesse nenhuma acusação de desvio de dinheiro, numa demonstração de que a gente não pode julgar um pomar por uma laranja apodrecida; se não fosse tudo isso, se isso aqui fosse uma sala de reflexão ou de meditação, eu ia pedir para vocês: "Vocês querem ter a dimensão da importância da Justiça do Trabalho, mesmo os que criticam, os que aplaudem, os que querem mudança - e certamente precisa de mudanças - vocês querem ter noção do que significa a Justiça do Trabalho?" Se nós pudéssemos meditar 30 segundos de olhos fechados e começássemos a imaginar o mundo do trabalho no Brasil sem a Justiça do Trabalho, aí, quando nós abríssemos os olhos, nós íamos estar pedindo para que fosse criada a Justiça do Trabalho.

Muito obrigado e boa sorte!

fonte: www.info.planalto.gov.br