Palácio do Planalto, 7 de agosto de 2006

Excelentíssima ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. Senhores embaixadores acreditados junto ao governo brasileiro. Senhora Helena Salgado, ministra da Saúde do governo da Espanha. Senhora e companheira Nilcéa Freire, secretária especial de Políticas para Mulheres. Minha querida companheira, também, Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil. Meus caros ministros Waldir Pires, da Defesa, Patrus Ananias, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Meu caro Altemir Gregolin, secretário especial de Aqüicultura e Pesca. Senhora Maria do Carmo Ferreira, secretária especial interina de Políticas de Promoção da Igualdade Social. Senadora Fátima Cleide. Deputada Jandira Feghali

Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Minha cara Maria da Penha, em nome de quem cumprimento todas as mulheres a quem esta Lei, espero, proteja de verdade. Amigos e amigas da imprensa. Companheiros e companheiras

O caminho para a solução dos grandes problemas brasileiros, sejam eles de natureza social, política ou econômica, encontram-se na democratização plena de todas as esferas da vida nacional, e nisso incluímos, também, as relações de gênero. Se a democracia não for respeitada dentro de casa, entre companheiros e companheiras, entre esposas e maridos, dificilmente ela terá força para mediar outros conflitos de natureza secular que enredam nossa história e nosso desenvolvimento. O respeito aos direitos nas relações entre homens e mulheres é tão importante para a vida social quanto o fortalecimento das instituições políticas, a organização popular e os processos eleitorais. Este, minhas amigas e meus amigos, é o sentido histórico da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que acabamos de sancionar.

Esta Lei representa, na verdade, uma baliza para corrigir o desequilíbrio de poder que existe entre homens e mulheres em nossa sociedade. Como acontece em qualquer outro desequilíbrio de poder, esse também alimenta a injustiça, gera opressão e sustenta a desigualdade. Infelizmente, essa desigualdade ainda é o quadro predominante nas relações de gênero em nosso tempo, e não apenas em nossa sociedade. No mercado de trabalho, por exemplo, a mulher ainda ganha, em média, menos que o homem, embora exerça funções iguais com desempenho equivalente e, não raro, superior ao dele. Todavia, é na violência doméstica que a expressão mais perversa dessa desigualdade se expressa e o faz de forma oculta, protegida atrás das paredes e naturalizada sob camadas seculares de cultura machista.

É isso que a Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vem corrigir. Ao reafirmar a plenitude dos direitos civis e dos direitos humanos dentro de cada lar, ela fortalece também o arcabouço da democracia em toda nossa sociedade. A partir de agora, as vítimas da violência doméstica poderão libertar-se da opressão, com a auto-estima fortalecida, com a postura altiva e a esperança renovada de quem se descobriu portadora de direitos e, o que é mais importante, com amparo legal para exercê-los.

A Lei que sancionamos é um abrigo de cidadania com medidas concretas de assistência social para mulheres em situação de risco, é uma legislação prática que não exige da vítima um sacrifício de heroína para resgatar sua dignidade. A legislação prevê que, se necessário, as vítimas serão incorporadas aos programas assistenciais do governo. Se forem servidoras públicas, terão prioridade de remoção para outras localidades. Se relevante para sua integridade física e psicológica, a trabalhadora do setor privado terá direito a afastamento por até seis meses, sem a perda do vínculo empregatício.

Minhas amigas e meus poucos amigos que estão aqui hoje

Tudo isso vem corrigir um antigo equívoco da Justiça em nosso País. Até hoje, o sistema jurídico brasileiro não contava com um estatuto adequado de proteção à mulher no âmbito do lar, e este vazio foi preenchido pela impunidade. Classificada com um ato de menor potencial ofensivo, a violência doméstica foi julgada durante anos pelas mesmas instâncias que arbitram um simples bate-boca entre vizinhos ou uma discussão prosaica em trânsito. Essa omissão acaba aqui e agora, a partir deste instante, que é crime contra os direitos humanos será tratado como tal e submetido ao peso de uma lei que altera o Código Penal, determinando o agravamento da pena para a violência dentro do lar. O agressor fica sujeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva. Será punido com até três anos de cadeia, sem direito de permanência em liberdade.

Essa é uma vitória democrática de todas as mulheres do nosso Brasil, mas se fosse possível dar um nome a essa Lei, eu acho que nós já batizamos que essa Lei deveria se chamar Lei Maria da Penha. Esta mulher renasceu das cinzas para se transformar num símbolo da luta contra a violência doméstica em nosso País. Maria da Penha sofreu duas tentativas de assassinato em 1983, dentro de sua casa, uma com arma de fogo e outra com eletrochoque. Seu marido só foi preso 19 anos depois, ainda assim, cumpriu somente dois anos de reclusão. O caso foi levado à Organização dos Estados Americanos - OEA que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica.

Hoje, isso não seria mais necessário. A Lei Maria da Penha traz a força dos grandes consensos democráticos, tanto assim que teve aprovação unânime em todas as instâncias da Câmara e do Senado, onde chegou depois de um longo processo iniciado por ONGs e movimentos sociais. O projeto de lei foi discutido e reformulado pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres do nosso governo e novamente aperfeiçoado pela relatoria, em audiências públicas realizadas em todas as regiões do Brasil.

É importante ressaltar aqui, que às vezes as pessoas reclamam que uma lei demora, mas é melhor a gente fazer uma lei ouvindo a sociedade do que fazer uma lei às pressas, e a lei se transformar em uma daquelas que não pegam. Então, a sociedade participando, todo mundo aqui é um pouquinho mãe desta Lei.

Conquistas como esta não acontecem por acaso, não se improvisam, nem brotam do vazio. O fato é que esta Lei encontrou receptividade no governo que, desde o início, criou um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, coordenado por uma secretária especial e executado por treze Ministérios e secretarias de estado. Entre dezenas de iniciativas, esse Plano já beneficiou mais de 122 mil mulheres com a Campanha Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, e deu acesso ao crédito a mais de 322 mil mulheres no campo, através do Pronaf. Garantiu a titulação conjunta da terra para o casal em assentamento do governo federal, e implantou Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em 90% das capitais brasileiras e em 25% das cidades com população acima de 100 mil habitantes.

Quero encerrar, meus amigos e minhas amigas, dizendo que o enraizamento da democracia na vida nacional é uma prioridade que distingue o nosso governo desde o seu primeiro dia. Nós sabemos que para dar o comando efetivo de um país ao seu povo, precisa-se de participação, entendimento, aprendizado, tempo e negociação coletiva dos grandes compromissos democráticos. Assim temos feito, tijolo por tijolo, estamos construindo um desenho sólido de avanços com transparência, de objetivos e conquistas que vieram para ficar. Entre elas alinha-se, a partir de hoje, a extensão da cidadania plena na vida doméstica para todas as mulheres brasileiras. Os crimes contra a mulher, agora, vão ser julgados mais rapidamente em juizados específicos, as penas contra o agressor estão sendo aumentadas. As prisões em flagrante e preventivas, que não existiam, passam a existir, e as mulheres em situação de risco poderão ser incluídas no cadastro de programas assistenciais do governo. Vamos cumprir o nosso papel, proteger quem deve ser protegido e combater quem deve ser combatido. Nós estamos selando aqui um novo pacto contra a impunidade e em favor da vida de todos os brasileiros, sobretudo das mulheres.

Meus amigos e minhas amigas, a Lei está pronta, sancionada, mas é preciso alguns ingredientes a mais. É preciso que a gente estabeleça, querida companheira Nilcéa, enquanto política de governo, um processo de educação profunda, para que a gente possa educar, não apenas as pessoas a se protegerem, mas educar as pessoas a terem coragem para denunciar. Segundo, as pessoas, para denunciar, precisam saber se o Estado vai cumprir o seu papel de fazer cumprir a lei e se vai acabar, definitivamente, a impunidade neste País. Terceiro, se a gente fizer um processo de educação através desta Lei, se a gente incentivar as pessoas a denunciarem, nós vamos ter que - Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo e entidades da sociedade civil - ficar muito mais vigilantes, porque na hora em que nós começarmos a colocar atrás das grades pessoas que desrespeitam a relação humana, pessoas que desrespeitam mulheres e filhos, e isso passar como sinal de seriedade assumida pela sociedade brasileira, eu não tenho dúvida nenhuma de que o efeito psicológico, na cabeça do agressor, irá fazer com que ele deixe de ser um agressor da sua companheira, da sua filha, e passe a ser um companheiro de verdade.

Nós sabemos que, historicamente, se tentou vender a idéia de que as agressões aconteciam mais no meio das pessoas pobres, em função da miséria. Todos os estudos indicam que isso não é verdadeiro. Na alta sociedade brasileira, na alta classe média brasileira, na média classe média, na classe média baixa e no meio dos pobres, acontecem as mesmas coisas. Pode aumentar o número por representação de proporcionalidade de cada segmento social, mas a agressão é um sintoma de brutalidade, possivelmente por falta de uma educação aprimorada na construção de mais políticas de gênero no nosso País.

Eu só poderia terminar aqui, agradecendo aos deputados, às deputadas, sobretudo à Jandira, à nossa Fátima, a todos os partidos que contribuíram para isso, agradecer às ONGs. Vocês sabem que, muitas vezes, os políticos falam: "nossa, mas vem a sociedade civil aqui reivindicar, como ela reivindica". Ah se não fosse vocês, seria muito mais chato porque o governante pensava que ele estava fazendo tudo de bom e de vez em quando é importante vocês aparecerem e puxar a orelha, porque a gente se lembra que ainda falta muita coisa a fazer neste País.

Agradecer a nossa querida Nilcéa. A Nilcéa é uma mulher de muitos enfrentamentos porque ela começou a primeira discussão das cotas para negros na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sabe que o preconceito é um negócio violento neste País, sabe o quanto é duro enfrentar. Nessa política de gêneros, a gente enfrenta muitos obstáculos, porque nós temos uma cultura, ainda muito predominantemente machista. Mas, de qualquer forma Nilcéa, eu quero te dar os parabéns porque eu acho que se não fosse a sua disposição política de correr atrás, de conversar com os deputados, de conversar com os nossos relatores e estabelecer essa política de consenso, certamente, nós não estaríamos aqui hoje, sancionando esta Lei.

Eu penso que não são as mulheres que estão de parabéns, no Brasil. Eu acho que o Brasil está de parabéns porque conseguiu fazer uma lei da dimensão, da grandeza dos homens e mulheres que nós queremos construir no nosso País.

Meus parabéns e muito obrigado.

fonte: www.info.planalto.gov.br